Legislação Penal Especial - Juizados Especiais Criminais

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Descrição

Finalidades dos Juizados Especiais Criminais; Termo circunstanciado; Medidas despenalizadoras ou alternativas; Recursos e ações impugnativas.
Dirigido a: Concursando

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Programa

Público Alvo

Concursando

Descrição

Finalidades dos Juizados Especiais Criminais; Termo circunstanciado; Medidas despenalizadoras ou alternativas; Recursos e ações impugnativas.

Conteúdo do Curso

Módulo Único

Apresentação

Aula 1. Introdução

Aula 2. Finalidades dos Juizados Especiais Criminais

Aula 3. Termo Circunstanciado - Parte 1

Aula 4. Termo Circunstanciado - Parte 2

Aula 5. Termo Circunstanciado - Lei de Drogas e Código de Trânsito Brasileiro

Aula 6. Termo Circunstanciado - Lei Maria da Penha

Aula 7. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Composição Civil

Aula 8. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Transação Penal - Parte 1

Aula 9. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Transação Penal - Parte 2

Aula 10. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Exigência de Representação nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa - Parte 1

Aula 11. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Exigência de Representação nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa - Parte 2

Aula 12. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Exigência de Representação nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Lesão Corporal Culposa - Parte 3

Aula 13. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Suspensão Condicional do Processo ou Sursis Processual - Parte 1

Aula 14. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Suspensão Condicional do Processo ou Sursis Processual - Parte 2

Aula 15. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Suspensão Condicional do Processo ou Sursis Processual - Parte 3

Aula 16. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Suspensão Condicional do Processo ou Sursis Processual - Parte 4

Aula 17. Medidas Despenalizadoras ou Alternativas - Suspensão Condicional do Processo ou Sursis Processual - Parte 5

Aula 18. Recursos e Ações Impugnativas no Âmbito dos Juizados Especiais Criminais

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