Direito

CONCEPÇÃO DO CURSO

Rudolf Von Jhering, jurista por antonomásia do sec.XIX, já advertia no acurado opúsculo "Scherz und Ernst in der Jurisprudenz", inexplicavelmente ainda não vertido ao português, que a preocupação exclusiva da academia jurídica do seu tempo em realizar os ideais de um ensino jurídico centrado nas idéias de sistema e método desprezando-se tudo o mais, conduzia a uma total alienação do jurista a respeito das leis e normas do Estado Alemão, dos julgados dos Tribunais, e, por via de consequência, a uma inabilidade estrutural em operar a ciência jurídica tendo em conta a finalidade de resolver conflitos e proteger interesses (direitos).

A crítica é pertinente e extensiva ao problema que se pretende demonstrar, qual seja, a delicada montagem de um projeto pedagógico para o curso de Direito assume como pressuposto a resposta à questão do paradigma (Leitbild) do jurista que se pretende formar.
Compreende-se o curso de Direito do CESUPA no âmbito da orientação pedagógica geral da Instituição, exposta como um dos objetivos estatutários da sua criação, como seja a busca incessante de integração entre ensino, pesquisa e extensão de maneira a construir profissionais aptos a desenvolver crítica e habilmente suas atividades nas diferentes profissões em que se formem. É notável a intenção de efetivamente formar cidadãos aptos a interferir e a transformar os processos sociais em que atuem, e mais do que a meramente reproduzir conhecimentos e práticas, avaliá-las. Fora desses objetivos, dos quais participa o curso de Direito da Instituição, não haveria finalidade na sua implantação, isso porque as razões de mercado são insuficientes, senão inaptas para justificar projetos educacionais. Aí vale a razão socrática!

Desde a grade curricular até o corpo de professores o CESUPA adota, precipuamente, esse desafio de formação educacional inclusiva, na medida em que se ergue sobre a proposta de funcionar para além dos conhecimentos construídos em sala de aula, e também aliando os exercícios com uma prática profissional ética e reflexiva.

O problema que destacamos não é direcionado para o aluno e sim para a Instituição, pois ela é que deve ocupar esse espaço de construção de conhecimento sob pena de distanciar-se do seu projeto educacional e forçar a relação de estranhamento com o educando. Essa é uma responsabilidade institucional, portanto, e não um ônus individual.

Assim sendo, é que a construção do Curso de Direito no CESUPA parte do pressuposto transformador e integrativo da prática jurídica no universo acadêmico, propondo-se a um só tempo a oferecer ao educando uma formação ética e ampla, condizente mesmo com as expectativas geradas por um mercado de trabalho cujas demandas já não admitem um profissional voltado para a advocacia meramente individual e judicial.

O direito hoje propõe questões e abrange demandas de titularidade coletiva e difusa, cujos mecanismos processuais fogem do padrão tradicional atomizado. A presença do advogado em processos administrativos passa a ser cada vez maior e com a perspectiva da expansão da arbitragem no Brasil, com maior razão o treinamento do educando na advocacia preventiva. As demandas envolvendo Direitos Humanos no mundo e no Brasil, os aspectos regionais da questão, a inserção do advogado como defensor privilegiado de direitos individuais e coletivos numa esfera de cidadania são temas que precisam de um espaço próprio dentro da Academia e sobre os quais pende o imperativo de resgate de valores.

Uma das exigências pedagógicas do Curso, como já mencionado acima, é que saibamos qual o Leitbild do profissional a ser formado pela Instituição, como também a possibilidade de integração efetiva da prática jurídica com a sala de aula. O NPJ, nessa linha, pode e deve expandir-se para, além de um "escritório modelo" , como seja uma atividade extensiva que permita aos próprios professores, façam eles parte ou não do NPJ, colher material para uso em aula. Isso coaduna-se com o projeto do CESUPA de utilização do case law como mecanismo pedagógico e a contingente formação, por conseguinte, de uma central de casos.

OBJETIVOS DO CURSO

Os objetivos gerais do curso de Direito do CESUPA são, fundamentalmente:

* Formar profissionais aptos a compreender e interagir com a realidade mundial, regional e local;
* Estimular o pensamento crítico e criativo nos alunos, bem como a capacidade argumentativa;
* Desenvolver a compreensão do Direito como instrumento de plena realização do homem em sociedade;
* Realizar efetivamente a integração entre as disciplinas da graduação em Direito e outras áreas do conhecimento, desde as ciências sociais até as ciências exatas e tecnológicas, com fito a oportunizar ao aluno uma visão ampla dos diversos saberes em um espaço interdisciplinar, desenvolvendo assim de forma mais intensa e produtiva as suas habilidades e capacidade intelectiva sistêmica;
* Desenvolver no aluno a curiosidade científica;
* Através das atividades extensionistas buscar incessantemente que o contato dos alunos com os problemas da sociedade em que se envolvem despertem senso de dever e a responsabilidade social, sem as quais o ensino da ética profissional restringe-se à mera retórica.

Os objetivos específicos são:

* Formar os alunos em um conjunto de saberes jurídicos que envolvem ramos da ciência jurídica necessários e adequados às demandas locais e regionais, como o Direito Minerário, Urbanístico, Ambiental e Sanitário;
* Estimular através da definição de uma linha fundamental de investigação científica na graduação a formulação de monografias de conclusão de curso voltadas para a abordagem de temas inéditos e verdadeiramente úteis e propositivos para a sociedade, especialmente a amazônica;
* Estimular a formação de grupos temáticos de estudo na graduação através de convênios com entidades regionais e nacionais voltadas para a pesquisa em áreas de interesse estratégico para a região como a biodiversidade, a propriedade intelectual dos conhecimentos tradicionais, o federalismo de regiões, federalismo fiscal, comércio marítimo, Direito da reforma agrária, saneamento público, recursos hídricos e legislação mineraria e ambiental, ilustrativamente;
* Promover encontros interativos sobre o "Direito através do Cinema" e o "Direito através da literatura" com o objetivo de criar um ambiente acadêmico e de integração que permita "outros olhares" sobre o Direito enquanto produto cultural da sociedade.

Dessa maneira, os objetivos são claros, demandam a elaboração de um planejamento estratégico idôneo para o estabelecimento de metas e meios de operacionalização, alguns dos quais já sugeridos a partir dos próprios objetivos acima traçados, bem como realizam a concepção definida para o curso pelo seu projeto didático-pedagógico.

PERFIL DO EGRESSO

Com relação ao perfil profissional pretendido, a proposta curricular e a metodologia utilizada, são adequadas para formar bacharéis generalistas habilitados ao imediato exercício da profissão, cumpridas as exigências legais, e preparados para atender às variadas necessidades de mercado de trabalho. Nesse sentido, o perfil profissiográfico pretendido abrange as seguintes características:

* Conhecimento dos pressupostos sociais e axiológicos e domínio dos conceitos fundamentais da ciência jurídica.
* Capacitação quanto ao processo de formação da lei na dupla condição de causa e efeito das transformações da sociedade em desenvolvimento.
* Qualificação técnica para atuar em todo o espectro de estudo das diversas áreas do Direito, em especial naquelas para os quais o curso orienta sua vocação em função das demandas regionais da Amazônia brasileira.
* Capacidade de interagir com outros profissionais em atitude cooperativa.
* Visão abrangente e integrada do papel dos vários profissionais da área jurídica e compreensão da diversidade cultural de seu meio.
* Sólida formação democrática e qualificação para o exercício da cidadania em favor de uma ordem social mais justa e mais harmônica.
* Espírito crítico que assegure relacionar sua ação com a situação sócio-política-econômica de seu meio.
* Ampla capacidade de expressão e compreensão lingüística, sendo a redação e linguagem jurídica escorreita uma conseqüência daquela habilidade.