Seminário ICMS SP - Alterações Recentes da Lei 13.918/2009

Atualize-se sobre as principais mudanças do ICMS em SP decorrentes da Lei 13.918/09 com destaque para: novas penalidades, novas hipóteses de responsabilidade solidária e a criação em SP da figura jurídica do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC

Objetivo

Este seminário visa apresentar ao participante, de forma rápida e objetiva, as principais alterações na legislação do ICMS de São Paulo trazidas com a Lei 13.918 de 22 de dezembro de 2009.

Público alvo

Seminário voltado para empresários, contadores, analistas fiscais, advogados, e demais profissionais que atuem nas áreas tributária, fiscal e de faturamento de empresas do Estado de São Paulo.

Programa IOB

Domicílio Eletrônico do Contribuinte Paulista - DEC

· Conceito Legal

· Abrangência e Efeitos do DEC

· Paradigma do e-STF

Principais Alterações na Lei do ICMS Paulista decorrentes da Lei 13.918 de 22 de dezembro de 2009.

· Mudança nos Sujeitos Passivos por Substituição Tributária

· Possibilidade de exigência pelo Fisco de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações.

· Novos procedimentos de depósito de bens e mercadorias apreendidos

· Ampliação de valores de multas punitivas por descumprimento de obrigações acessórias

· Mudanças no cálculo de multas moratórias

· Ampliação de percentuais de desconto para o pagamento antecipado de multas

· Mudanças nos juros de mora incidentes sobre imposto e multa decorrente de Auto de Infração

· Novas regras de parcelamento de débitos

· Inclusão de novos responsáveis solidários pelo pagamento do imposto

· Hipóteses de presunção de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, sem o pagamento do imposto

· Novos obrigados a prestar informações ao fisco mediante notificação

· Novas penalidades relacionadas a documentos fiscais eletrônicos (NF-e e REDF) e Emissor de Cupom Fiscal;

Espaço para Esclarecimento de Dúvidas