Operacionalização da Conta Vinculada pela Administração Pública Conforme as Regras Previstas na IN Nº 2/2008

APRESENTAÇÃO

Curso eminentemente prático sobre a implantação e o gerenciamento necessário para a adequada operacionalização da conta depósito vinculada, segundo orientações previstas na IN n° 2/2008 do MPOG em seu anexo VII, e o comparativo com a Resolução do CNJ nº 169/2013 devidamente atualizada, com exercícios práticos e cálculos, e demonstração das melhores práticas para controle e acompanhamento interno deste procedimento, que tem sido utilizado com muito sucesso na Administração Pública Federal e em Tribunais.

A QUEM SE DESTINA

Servidores que atuam como gestores e fiscais de contratos na Administração Pública, responsáveis pelo contingenciamento.

● Gestores e fiscais que trabalham diretamente em Tribunais e Órgãos ligados direta ou indiretamente ao CNJ- Conselho Nacional de Justiça e ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que possuem orientação para implementação deste procedimento em seus contratos contínuos.

● Membros integrantes do controle interno, assessores jurídicos, responsáveis de empresas privadas que contratam com Administração Pública, que utiliza o procedimento de contingenciamento em seus contratos e demais profissionais interessados na matéria.

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

● Capacitação para a operacionalização necessária para implantação e condução da gestão eficaz do procedimento de contingenciamento em conta vinculada, que é obrigatória para os órgãos ligados ao Conselho nacional de Justiça e recomendada pelo IN n° 3/2009 como uma excelente prática para afastar a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do TST.

● Conhecimento das melhores práticas para controle e acompanhamento dos valores depositados e os valores liberados para fins de quitação dos direitos trabalhistas: instrumentos de controles recomendados, documentos necessários para liberação; principais direitos trabalhistas envolvidos, etc.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. Planejamento para implantação do procedimento

• Introdução ao tema: origem, objetivos, contextualização.
• Obrigatoriedade de implantação do procedimento.
• O Acordo de Cooperação Técnica - dificuldades de implementação.
• Fases para iniciar a operacionalização.
• Fluxograma interno da operação.
• Requisitos mínimos do procedimento a constar no Edital.

2. Definição de valores a depositar na conta depósito vinculada

• Itens de custo da planilha a serem depositados na conta vinculada – Detalhamento
• Previsão no Edital de participação de empresas inscritas no Simples Nacional em serviços contínuos sujeitos a cessão de mão de obra e consequências tributárias.
• Encargos Sociais e Previdenciários de empresas inscritas no Simples Nacional.
• Previsão do Custo do Aviso Prévio na Planilha – Pode ser depositado na conta vinculada?
• Lucro sobre parcelas depositadas na conta vinculada.
• Critério para definição de valores a depositar: posto de trabalho ou critério dias trabalhados no mês.

2. Instrumentos de controle para o acompanhamento do saldo da conta depósito vinculada

• Planilha de acompanhamento disponibilizada pelo Ministério do Planejamento.
• Outros instrumentos de controle necessários para a operacionalização.

3. Procedimentos para liberação de valores da conta

• Requisitos para o pedido de liberação da conta.
• Documentos que serão aceitos pela Administração para comprovação da quitação do direito trabalhista depositado.
• Prazo da Administração para análise dos documentos.
• Principais normas celetistas para a conferência dos cálculos trabalhistas para liberação.
• Benefícios auxílio maternidade, auxílio doença e auxílio acidente do trabalho e os impactos na reflexos para a liberação de valores.
• Momento para liberação do saldo da conta vinculada ao término do contrato de prestação de serviços

Exercícios práticos de fixação