O DEPARTAMENTO PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Carga Horaria Carga Horária: 16 h/aula

Horário: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Objetivo

O curso proporcionará atualização, treinamento, intercâmbio profissional e conhecimento amplo aos seus participantes, indicando os caminhos para acertar e/ou fazer o certo na rotina da administração de recursos humanos e departamento de pessoal, desde o ingresso no serviço público até os procedimentos finais de desligamento de pessoal.

Público Alvo

O curso destina-se a todos os agentes públicos interessados no tema, especialmente os agentes políticos (com e sem mandato eletivo) e servidores públicos envolvidos com a rotina da administração de recursos humanos e departamento de pessoal dos vários órgãos públicos - Poderes Executivo e Legislativo, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações Públicas e Sindicatos de Servidores Públicos dos três níveis de governo.

Programa

CLASSIFICAÇÃO E CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO
- Nota introdutória

PRINCÍPIOS BÁSICOS E GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Implicações com os atos da Administração e dos agentes públicos // A violação dos princípios

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS
- Agentes políticos (com e sem mandato eletivo) // Servidores públicos (funcionários públicos, empregados públicos e temporários) // Particulares em colaboração com a Administração (com e sem remuneração)

ESPÉCIES DE SERVIDORES PÚBLICOS
- Funcionários públicos // Empregados públicos // Temporários // Organizados em e progresso na carreira // Regime jurídico de cada espécie // Mudança de regime jurídico dos servidores públicos // Regime previdenciário dos servidores públicos // O conselho de política de administração e remuneração de pessoal

CONCURSO PÚBLICO
- Definição // Exigência constitucional // Finalidade do concurso público // Roteiro simplificado
ESTÁGIO PROBATÓRIO
- Estabilidade e efetividade // O art. 19 dos ADCT's // Servidores que adquirem a estabilidade e a efetividade // Requisitos para adquirir a estabilidade e a efetividade // A comissão de avaliação especial de desempenho

CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS
- Definições, espécies e criação // Provimentos // Acumulação Constitucional-legal // Teto remuneratório na acumulação constitucional-legal // Extinção e declaração de desnecessidade

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
- Previsão constitucional // Lei específica // Os casos legais de contratação por tempo determinado // Definição de necessidade temporária de excepcional interesse público // Processo seletivo simplificado e sua dispensa // Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais

DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS
- Agentes Políticos // Servidores estaturários // Servidores celetistas // Servidores em cargo de provimento em comissão // Servidores temporários // Sindicalização e greve

FOLHA DE PAGAMENTO
- Incidências legais // Descontos legais // Regime de consignação em folha de pagamento

REGIME DISCIPLINAR
- Deveres, obrigações e proibições // Processo de avaliação permanente // Sindicância e processo administrativo

PROCESSO DE DESLIGAMENTO
- Servidores estáveis e não estáveis // Excesso de despesas com pessoal // Análise da Lei Complementar 101/2000 e da Lei 9.801/1999 // Direitos dos servidores públicos

REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS (EC 20/98 // EC 41/03 // EC 47/05)
- Breves comentários
ESTAGIÁRIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fundamentação legal // Requisitos básicos, forma e prazo // Estágio com e sem remuneração

TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fundamentação legal // Requisitos básicos, forma prazo // Serviços que podem ser terceirizados // Classificação da despesa // Posicionamento dos Tribunais de Contas e Judiciais