GESTÃO FISCAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Carga Horaria Carga Horária: 8 horas

Horário: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 18h

Objetivo

Apresentar, analisar e discutir as inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e seus reflexos no âmbito da Administração Pública, de modo que os participantes, ao final do curso, possam conhecer e interpretar a lei para entender sua relevância e, por conseqüência, evitar as falhas passíveis de punição.

Público Alvo

Assessor de prefeito e de presidentes de Câmara de Vereadores e Autarquias, secretários e diretores de administração e fazenda; tesoureiro; contador; chefes e servidores das áreas de contabilidade, finanças, compras e licitações; auditores e técnicos do Tribunal de Contas.

Programa

* Conjugado entre a LRF a Constituição Federal e a Lei 4.320/1964
* A responsabilidade na gestão fiscal - conceito
* Entes públicos envolvidos
* Receita corrente líquida
* Planejamento Governamental - PPA - LDO - LOA
* Metas Fiscais LDO - avaliação do cumprimento- demonstrativo - metodologia - evolução do patrimônio líquido - avaliação da situação financeira atuarial - compensação e renuncia de receita.
* Projeto de lei orçamentária
* Dotação imprecisa ou ilimitada.
* Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
* Programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
* Recursos vinculados e a finalidade específica
* Limitação de empenho e movimentação financeira e a recomposição das dotações
* Avaliação do cumprimento das metas fiscais
* Previsão e da Arrecadação - normas técnicas e legais - reestimativas
* Disponibilização dos estudos das estimativas das receitas - 30 dias antes
* Desdobramento das receitas
* Renúncia de Receita - estimativa do impacto
* Geração da Despesa - requisitos legais
* Empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
* Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - exigências legais
* Despesas com Pessoal - exigências legais - limitação
* Contratos de terceirização de mão-de-obra considerados como pessoal
* Controle da Despesa Total com Pessoal - limite legal - inativo.
* Aumento da despesa com pessoal em ano eleitoral
* Despesa com pessoal - periodicidade de verificação do cumprimento dos limites, vedações e procedimentos de enquadramento.
* Despesas com a Seguridade Social
* Transferências voluntárias - exigências e vedações
* Destinação de recursos públicos para o setor privado
* Dívida e endividamento - dívida pública consolidada ou fundada - mobiliária - operação de crédito - concessão de garantia - refinanciamento da dívida mobiliária
* Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito - Precatórios Judiciais
* Recondução da Dívida aos Limites
* Operações de Crédito - Contratação e vedações
* Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
* ARO - Garantia e Contragarantia
* Restos a Pagar - dois últimos quadrimestres do mandato - ano eleitorais
* Gestão patrimonial
* Disponibilidades de Caixa
* Preservação do Patrimônio Público - vedação
* Empresas Controladas pelo Setor Público
* Transparência, controle e fiscalização.
* Transparência da Gestão Fiscal
* Escrituração e Consolidação das Contas
* Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Ordem cronológica
* Relatório de Gestão Fiscal
* Prestações de Contas
* Fiscalização da Gestão Fiscal
* Regime Próprio de Previdência Social
* As infrações aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
* A LRF e a AUDESP
* Agenda TSE - o que o chefe do executivo não deve fazer.