GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA

Carga Horaria Carga Horária: 48h/aula

Horário: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Objetivo

O curso propõe lembrar as rotinas necessárias ao acompanhamento de contratos administrativo por preposto da Administração Pública, bem como muni-lo de informações gerais sobre suas responsabilidades no que tange à legislação pertinente à contratação, inclusive, nos aspectos legais e de responsabilidade do Poder Público no âmbito da Segurança e Higiene do Trabalho e da Gestão Ambiental.
O conhecimento mais abrangente oferecerá oportunidade de repensar a gestão de contratos administrativos, quer por fiscais de obras vinculados a órgãos públicos, quer por profissionais de empresas contratadas. Revertendo à sociedade o benefício de prestação de serviços na área de engenharia mais eficiente, de melhor qualidade, com mais responsabilidade no uso do recurso financeiro público e em com obediência aos demais princípios da contratação com a Administração Pública

Público Alvo

Fiscais de Obras e Gerentes de Contrato, Ordenadores de Despesas.

Programa

Fiscalização de obras
Atribuições previstas nos instrumentos legais, inclusive, a Lei de Improbidade Administrativa enquanto preposto da Administração Pública.
Responsabilidades profissionais e penalidades
Considerando a lei de Licitações e Contratos, de Responsabilidade Fiscal, perante o Conselho da categoria e outros institutos (Código Civil e Criminal), quando no exercício de função/cargo na Administração Pública.
Instrumentos da fiscalização
Termo de contrato, Ordem de Serviço, Diário de Obras, projetos, especificações, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro, e, ainda, composição de preços unitários, encargos e BDI da proponente, documentos estes que propiciam planejamento de desenvolvimento dos serviços com menores percalços.

Noções básicas sobre a legislação de trabalhista aplicada à indústria da Construção Civil Responsabilidades de cumprimento das Normas regulamentadoras, em especial, a NR18; exigências constantes na CLT, acordos coletivos, Legislação previdenciária e outros que demandam a responsabilidade solidária.

Noções básicas de Gestão Ambiental aplicada à construção civil
Responsabilidades do contratante e da contratada, em especial, quanto às licenças ambientais, gerenciamento dos resíduos sólidos, extração mineral, outros agravos ao MA e penalidades cabíveis.

Contrato Responsabilidades da contratante e da empresa contratada e as penalidades cabíveis
Considerando a lei de Licitações e Contratos, de Responsabilidade Fiscal, de Improbidade Administrativa, perante o Conselho da categoria e outros institutos (Código Civil e Criminal, Comercial)
Aspectos legais das alterações nos contratos administrativos
Noções básicas sobre composição de preços, elaboração de planilhas de BDI, de encargos sociais e fiscais obrigatórios e demais considerações para promoção de alterações contratuais. * Aditivos (de valor e de prazo)
* Reajustamentos
* Equilíbrio econômico-financeiro

Medições
Considerações de elaboração de medição, destacando desenvolvimento constante em cronograma físico-financeiro.
Liberação e pagamento de fatura
Procedimentos e documentos necessários, inclusive, considerações sobre prazos de análise de apreciação de medição e fato gerador de Inadimplência.

Critério de recebimento e aceitação de obra
Encerramento da obra, do contrato, incluindo documentação legal pertinente.