DIPAM 2010

Carga Horaria Carga Horária: 8h/aula

Horário: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Objetivo

Capacitar o cursando para entender os lançamentos para o cálculo do índice de participação do município NO ICMS, verificar se esses lançamentos estão corretos, e aprimorar os conhecimentos para acompanhar as entregas de GIA's das empresas situadas no município, bem como os produtores rurais situados no município, apresentarem conceitos básicos e técnicos tanto no âmbito administrativo como no Judicial, visando uma atuação eficiente na defesa dos Contribuintes em geral, como também entender o acondicionamento por parte do setor de DIPAM da secretaria da fazenda estadual para a formação do indicie de participação do município no ICMS. Efetuar recursos para que o setor de DIPAM venha a acondicionar lançamentos não integrados na formação do índice do município.

Público Alvo

Advogados, juízes, contadores, estagiários, empresários que atuem na área fiscal do município, e servidores municipais, Fiscais Tributários, Prefeitos, Secretários de Fazenda de Prefeituras, Chefe de Divisão de Fiscalização e pessoas em geral que lidam com escrituração fiscal de empresas e na área pública municipal.

Programa

Entendendo a Legislação Pertinente: Lei Complementar Federal nº. 63, de 11-01-1990.
Lei Estadual nº. 3.201, de 23-12-1981.
Lei Estadual nº. 8.510, de 29-12-1993.
Anexo da Lei Estadual nº. 8.510/1993
Resolução 03/95 - Súmula nº. 13 do Tribunal de Contas
Portaria CAT 45, de 11-06-2001.
Portaria CAT 11, de 31-01-2002.
Portaria CAT 36, de 31-03-2003.
Portaria CAT 01, de 15-01-2004.
Portaria CAT 08, de 08-02-2007.

Informações Gerais: Critérios para apuração do índice de Participação dos Municípios
Procedimentos da Secretaria da Fazenda

Dados do Valor Adicionado: Conceito
Da GIA, da DS e da DIPAM-A.
Índice Percentual de Valor Adicionado

Dados da População: Conceito
Índice Percentual de População

Dados da Receita Tributária Própria: Conceito
Formulário DREMU
Índice Percentual de Receita Tributária Própria

Área Cultivada: Conceito
Índice Percentual de Área Cultivada

Reservatórios de Água pra Geração de Energia Elétrica: Conceito
Índice Percentual de Área Inundada

Espaços Territoriais Especialmente Protegidos: Conceito

Índice Percentual de Área Protegida

Componente Percentual Fixo: Conceito
Índice de Componente Percentual Fixa

Índice Percentual de Participação: Composição
Exemplo

Repasse das Parcelas do ICMS aos Municípios: Forma

Dos Repasses: Exemplo

Impugnação: Impugnação das Prefeituras
Justificativas para Impugnação das Prefeituras
Dos Procedimentos das Prefeituras