CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Carga Horaria Carga Horária: 40 h/aula

Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Objetivo

Obter conhecimentos de toda a legislação e procedimentos das Licitações e Contratações Administrativas;
Conhecer toda a documentação necessária para participação em licitações, bem como para o registro cadastral em órgãos públicos;
Aprender de todos os recursos administrativos utilizados nas licitações;
Conhecer todas as implicações da Lei Complementar 123/2006 e Decreto 6204/2007 nas licitações públicas;
Aprender a executar as compras diretas sem licitação (Dispensa / Inexigibilidade);
Ter excelente abordagem acerca do Sistema de Registro de Preços (SRP);

Público Alvo

· Aos profissionais da Administração Pública direta e indireta da União, Estados e Municípios, envolvidos direta ou indiretamente com as Licitações e Contratações
· Aos profissionais de empresas privadas que participam (ou tenham como objetivo participar) de Licitações e Contratações junto à Administração Pública.

Programa

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO I
· Visão geral da Administração Pública;
· Administração Pública X Administração;
· Legislação: Visão geral e aplicabilidade;
· Conceito de Licitação;
· Princípios da Licitação;
· Finalidade da licitação;
· Visão Panorâmica da Licitação;
· Fases da Licitação: Interna e Externa;
· Competências para prática dos atos da licitação;
· Comissões de Licitação;
· Tipos de Licitação;
· Empresas em Consórcio;
· Licitação deserta e fracassada;
· Vedações à participação na licitação.

MÓDULO II

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO II
· Modalidades de Licitação;
· Audiência Pública;
· Escolha da modalidade de licitação;
· Conteúdo do instrumento convocatório;
· Descrição do objeto: para compras; para obras e serviços de engenharia e; para outros serviços;
· A questão da indicação de marcas, características / especificações exclusivas. Decisões TCU pertinentes;
· Execução das fases da licitação: habilitação, classificação, julgamento, adjudicação, homologação;
· Proposta inexeqüível / exeqüível;
· Empate de propostas;
· Anulação e Revogação da Licitação;
· Sanções Administrativas e Penais;
· Crimes Licitatórios;
· Divulgação do instrumento convocatório;
· Contagem de prazo.

MÓDULO III

CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO
· Dispensa de Licitação: conceito, análise das principais hipóteses, procedimento;
· Inexigibilidade de Licitação: conceito, procedimento, análise das hipóteses - fornecedor exclusivo; notória especialização; contratação de artistas.
· Outras hipóteses de inexigibilidade - enquadramento Lei de Licitações;
· Fases do procedimento nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade.

REGISTRO CADASTRAL E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A - REGISTRO CADASTRAL · Conceito;
· Objetivo/ finalidades do Registro Cadastral;
· O CRC;
· Comissão de Registro Cadastral;
· Atualização, Publicidade e Validade do Cadastro;
· Procedimentos do Cadastro Geral de Fornecedores;
· Documentos exigidos para cadastramento;
· O SICAF na Administração Federal.

B - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HABILITAÇÃO EM LICITAÇÕES
· Habilitação Jurídica;
· Qualificação Técnica;
· Qualificação Econômico-Financeira;
· Regularidade Fiscal.

MÓDULO IV

AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - LC 123/06 ANÁLISE PRELIMINAR DA MATÉRIA
· A previsão Constitucional a respeito do tratamento diferenciado às ME e EPP;
· A aplicabilidade das normas licitatórias da LC 123:
· Normas auto-aplicáveis da LC 123
· Normas que necessitam de regulamentação para serem aplicadas
· É necessária previsão expressa no edital? O edital poderá excluir a aplicação dos benefícios da LC 123 ?
· Regulamento Federal: Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 - Entidades nas quais se aplica o Decreto 6204/07.

REQUISITOS PARA ENQUADRAR UMA EMPRESA COMO ME OU EPP
· Requisitos formais (art. 3º, LC 123);
· Vedações e incompatibilidades;
· Documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos legais;
· Momento da licitação no qual a Administração deve fazer o reconhecimento/comprovação das empresas que irão se beneficiar com o regime da LC 123;
· Enquadramento como ME ou EPP e a Declaração para qualificação da microempresa ou empresa de pequeno porte pelo Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007 (art. 11);

BENEFÍCIOS ÀS ME E EPP CONSTANTES DOS ARTIGOS 42 A 45 DA LC Nº 123
· Regularização fiscal tardia;
· Prazo para regularização da documentação e prorrogação do prazo
· O "empate ficto"
· Peculiaridades do empate ficto em relação ao Pregão;
· Situação na qual duas ou mais ME ou EPP enquadram-se na situação de "empate ficto";
· Empate entre ME e EPP;
· Decadência do direito à contratação;
· Previsão dos critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no instrumento convocatório na ótica do
Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007;

AS CHAMADAS LICITAÇÕES DIFERENCIADAS (ARTIGOS 47 E 48, DA LC 123)
· Espécies:
· a) Licitação com participação exclusiva de ME e EPP;
· b) Exigência de subcontratação de ME ou EPP;
· c) Estabelecimento de Cota.
· Limitações à aplicação das Licitações diferenciadas
· a) Limite de 25% por objeto no ano civil;
· b) Mínimo de três fornecedores;
· c) Não vantajosidade ou prejuízo na contratação;
· d) Licitação dispensável ou inexigível.
· Previsão no instrumento convocatório - requisito para licitação diferenciada.

DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008
· Consórcio Simples de microempresas e empresas de pequeno porte.

MÓDULO V
O PREGÃO PRESENCIAL
· Conceito;
· Base Legal;
· Histórico do Pregão;
· Características do Pregão;
· O termo bens e serviços comuns;
· A questão do pregão presencial para serviços de engenharia;
· Tipo de Licitação;
· Análise detalhada da fase interna do pregão;
· Termo de referência;
· O Pregoeiro: Atribuições, perfil, requisitos, prerrogativas, responsabilidade;
· A equipe de apoio: Composição, responsabilidade, atribuições;
· Peculiaridades do Edital de Pregão presencial;
· Análise detalhada da fase externa: Publicação do edital, credenciamento, sessão do pregão (incluindo negociação), fase recursal, adjudicação e homologação;
· Impugnação ao edital e esclarecimentos;
· A questão da exigência de amostra no pregão presencial;
· Autoridade competente: quem é e atribuições;
· Penalidades no Pregão;
· Vedações no Pregão;
· Validade das propostas;
· Assinatura do contrato no pregão e problemas no momento da assinatura;
· Definições de preço para todas as modalidades;

MÓDULO VI

O PREGÃO ELETRÔNICO
· Legislação;
· Conceito;
· A obrigatoriedade do pregão - análise;
· A questão do pregão eletrônico para serviços de engenharia;
· Sistemas utilizados;
· Credenciamento;
· Chave de identificação e senha;
· Autoridade competente: quem é e atribuições;
· O Pregoeiro: Atribuições, perfil, responsabilidade;
· A equipe de apoio: Composição, responsabilidade, atribuições;
· Análise detalhada da fase interna do pregão eletrônico;
· O edital do pregão eletrônico - peculiaridades;
· Análise detalhada da fase externa: Publicação do edital, credenciamento, envio da declaração de habilitação, envio das propostas, sessão do pregão (incluindo negociação), fase recursal, adjudicação e homologação;
· Impugnação ao edital e esclarecimentos;
· Ata;
· Conseqüências da desconexão do sistema - desconexão do licitante, do pregoeiro e sistema inativo.
· Penalidades no pregão eletrônico;
· Celebração do contrato.

O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
· Conceito;
· Base Legal;
· Normatização;
· Vantagens;
· A ampla pesquisa;
· Regras Gerais;
· Órgão gerenciador, participante e não participante (carona)
· A Ata de Registro de Preços;
· Regras importantes;
· Atualização de Preços no SRP;
· Cancelamento do Registro.

MÓDULO VII

RECURSOS ADMINISTRATIVOS, IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E VIAS JUDICIAIS
· Direito de petição;
· Impugnação ao edital;
· O que é um recurso;
· Espécies de recursos: Recursos Hierárquicos, Representação, Pedido de Reconsideração;
· De quais decisões da Administração Pública pode-se recorrer;
· Peculiaridades dos recursos na licitação: Quem pode recorrer, pressupostos de admissibilidade do recurso, interesse para agir, fundamentação/motivação, pedido de nova decisão, forma de interposição do recurso.
· Efeitos dos recursos;
· Decisão final dos recursos e efeitos;
· Decadência;
· Preclusão Administrativa;
· Interposição de recurso no Pregão;
· Efeitos dos recursos no Pregão;
· Decisão Final dos recursos no Pregão e seus efeitos;
· Prazos dos recursos no pregão;
· Decadência do Recurso no Pregão;
· Instrução da Petição;
· Intimação;
· Concessão de Vista;
· Prazos Recursais;
· Vias judiciais: Mandado de Segurança e Ação Popular.

INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA IN 02 de 30/04/08, IN 03 de 15/10/09 e IN 04 de 11/11/09
· Terceirização: serviços que podem ser terceirizados conforme IN 02 e atividades proibidas de serem contratadas; serviços continuados ou não; Limitações ao Poder da Administração na ótica da IN 02
· Formalização do Projeto Básico ou Termo de Referência
· O Instrumento convocatório: formalização, conteúdo exigido e proibições à Administração na fixação de determinados conteúdos.
· Das Propostas e seu julgamento pela IN 02
· Os contratos Administrativos na Instrução Normativa 02: Vigência dos contratos; Acompanhamento, Fiscalização e Execução dos contratos e; Repactuação de Preços dos Contratos

MÓDULO VIII

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SUA GESTÃO CONSIDERES INICIAIS
· A importância da Gestão dos Contratos;
· Conceito e Características do Contrato Administrativo;
· Diferença entre contrato particular e contrato administrativo;
· Diferença entre contrato e convênio;
· Finalidade dos Contratos Administrativos.

APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
· Elementos predecessores dos contratos administrativos;
· Formalização da Contratação;
· Cláusulas essenciais dos Contratos Administrativos;
· Cláusulas facultativas (recomendadas) a serem incluídas na minuta contratual;
· Roteiro Estrutural do Contrato.

EXECUÇÃO, INEXECUÇÃO E REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
· Execução do Contrato.
· Representante das partes;
· Duração dos contratos administrativos;
· Alteração dos prazos de início da execução, entrega e conclusão;
· Recebimento provisório e definitivo do objeto.
· Inexecução do Contrato.
· Tipos de inexecução;
· Teoria da imprevisão, fato do príncipe, caso fortuito, força maior;
· Responsabilidade pela Inexecução.
· Revisão do Contrato;
· Rescisão do Contrato.

GESTÃO DOS CONTRATOS · Gestão Administrativa;
· Gestão Jurídica;
· Gestão Financeira;
· Gestão Técnica.