a IN 05/2017 - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
Curso
Em Rio De Janeiro

Descrição
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Tipologia
Curso
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Nível
Básico
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Local
Rio de janeiro
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Horário de aulas
24h
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Duração
3 Dias
Para exercer a função de administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo contrato administrativo, seja ele formalizado por um termo ou instrumento equivalente.
Desta forma, a fiscalização de contratos administrativos é uma função relevante para a administração pública, direta ou indireta, seja no âmbito do executivo, legislativo ou judiciário. Exercer a função de fiscal ou gerente de contratos, na esfera pública, exige capacitação e habilidade dos profissionais que se dedicam a esta atividade. Tal é a importância da fiscalização de contratos para a Administração Pública brasileira que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02, dispondo sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, que posteriormente foi alterada pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2010 e 05/2010. Aborda também recentes alterações da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Pública e a Súmula nº 331 do TST.
O IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece o curso Fiscalização de Contratos Administrativos, com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando abordar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando a IN 02/2008 e suas alterações.
Instalações
Localização
Início
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Opiniões
Matérias
- Contratação
- Contratos
- Fiscalização
- Orçamento
- Planejamento
- Serviços Públicos
- Treinamento
- Regime Diferenciado de Contratações
- Contratos Administrativos
- Repactuação e equilíbrio econômico-financeiro
Professores
Patrícia Nachard
Professora do IDEMP
Doutoranda em Administração na ESC Rennes School of Business - Rennes/França - FGV/Brasil. Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública e Empresas da Fundação Getulio Vargas. Especialização em Direito da Administração Pública pela UFF/RJ; Bacharel em Direito. Docente na área de Licitações e Contratos da Administração Pública pela FGV/RJ. Consultora da FGV Projetos na área de Administração Pública.
Programa
APRESENTAÇÃO
Para exercer a função de administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo contrato administrativo, seja ele formalizado por um termo ou instrumento equivalente.
Desta forma, a fiscalização de contratos administrativos é uma função relevante para a administração pública, direta ou indireta, seja no âmbito do executivo, legislativo ou judiciário. Exercer a função de fiscal ou gerente de contratos, na esfera pública, exige capacitação e habilidade dos profissionais que se dedicam a esta atividade. Tal é a importância da fiscalização de contratos para a Administração Pública brasileira que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02, dispondo sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, que posteriormente foi alterada pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2010 e 05/2010. Aborda também recentes alterações da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Pública e a Súmula nº 331 do TST.
O IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece o curso Fiscalização de Contratos Administrativos, com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando abordar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando a IN 02/2008 e suas alterações.
RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES
- Conhecimento dos procedimentos operacionais adequados à legislação vigente para agilizar e agregar resultados à fiscalização dos contratos administrativos.
- Orientação para a tomada de decisão sobre contratos administrativos.
- Domínio do conhecimento e da prática das ações e procedimentos exigidos para o recebimento do objeto contratado, a comunicação com o contratado, a aplicação de penalidades, a análise das solicitações de reajustes, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro, dentre outros assuntos da área.
- Atualização dos procedimentos relativos à gestão e fiscalização de contratos, tendo como arcabouço as disposições da IN 02/2008, com as alterações introduzidas pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2020 e 05/2010, além das recentes alterações da Lei nº 8.666/93 e conhecimento das disposições da Súmula nº 331 do TST. .
- Abordagem da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.
A QUEM SE DESTINA
Fiscais ou gestores de Contrato que atuam em instituições públicas e empresas que a elas prestam serviços.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Visão sistêmica do processo de contratação na administração pública.
- Necessidades de incorporar a visão do fiscal/gestor do contrato ao planejamento da contratação.
- Modelos de gestão aplicados às contratações públicas.
- Análise do contrato e a alternativa de utilizar o modelo burocrático e o modelo orgânico.
- Conceitos fundamentais
- As principais diferenças entre o contrato de direito privado e o contrato administrativo.
- Distinção entre contrato administrativo e convênio.
- Tipos de contratos administrativos.
- Regimes de execução dos contratos administrativos.
- Elementos essenciais do contrato administrativo.
- Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.
- A fiscalização e o gerenciamento do contrato.
- Conteúdo do contrato.
- Cláusulas essenciais e acessórias.
- A designação do fiscal do contrato.
- A elaboração do plano de fiscalização.
- Documentação relativa à fiscalização de contratos.
- As funções do fiscal do contrato.
- A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais.
- Execução da garantia por inexecução das obrigações contratuais, em especial, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços terceirizados.
- Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização.
- Aditivos e apostilamento.
- Duração dos contratos.
- Acréscimos e supressões nos contratos.
- A aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização.
- As responsabilidades do fiscal e do gestor do contrato.
- Providências para encerramento dos contratos.
- Análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilibrio econômico-financeiro.
- Avaliação dos contratos
- Proposta metodológica para avaliação dos contratos.
- A partir da construção de indicadores de resultados.
- A partir de comparações com outras instituições públicas de referência.
- Análise da IN 02/2008 e alterações posteriores, nos seus aspectos legais e gerenciais
- Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência.
- A utilização da empreitada por preço global e preço unitário.
- Duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação.
- A fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais.
- Súmula nº 331 do TST: as responsabilidades trabalhistas e suas consequências.
- Análise de casos concretos propostos pelos participantes
Observação importante: Neste curso não serão abordados os aspectos da planilha de composição de custos para a contratação de serviços.
METODOLOGIA
O Curso será desenvolvido utilizando-se, de forma alternada, técnicas expositivas, exemplificativas e debates com análise de casos concretos propostos pelos participantes. A metodologia a ser adotada privilegiará, concomitantemente, a aquisição de novos conhecimentos e o desenvolvimento de uma percepção individual crítica sobre os temas apresentados, a partir da vivência profissional de cada participante.
a IN 05/2017 - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos