a IN 05/2017 - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

APRESENTAÇÃO

Para exercer a função de administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo contrato administrativo, seja ele formalizado por um termo ou instrumento equivalente.

Desta forma, a fiscalização de contratos administrativos é uma função relevante para a administração pública, direta ou indireta, seja no âmbito do executivo, legislativo ou judiciário. Exercer a função de fiscal ou gerente de contratos, na esfera pública, exige capacitação e habilidade dos profissionais que se dedicam a esta atividade. Tal é a importância da fiscalização de contratos para a Administração Pública brasileira que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02, dispondo sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, que posteriormente foi alterada pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2010 e 05/2010. Aborda também recentes alterações da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Pública e a Súmula nº 331 do TST.

O IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece o curso Fiscalização de Contratos Administrativos, com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando abordar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando a IN 02/2008 e suas alterações.

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

• Conhecimento dos procedimentos operacionais adequados à legislação vigente para agilizar e agregar resultados à fiscalização dos contratos administrativos.
• Orientação para a tomada de decisão sobre contratos administrativos.
• Domínio do conhecimento e da prática das ações e procedimentos exigidos para o recebimento do objeto contratado, a comunicação com o contratado, a aplicação de penalidades, a análise das solicitações de reajustes, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro, dentre outros assuntos da área.
• Atualização dos procedimentos relativos à gestão e fiscalização de contratos, tendo como arcabouço as disposições da IN 02/2008, com as alterações introduzidas pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2020 e 05/2010, além das recentes alterações da Lei nº 8.666/93 e conhecimento das disposições da Súmula nº 331 do TST. .
• Abordagem da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

A QUEM SE DESTINA

Fiscais ou gestores de Contrato que atuam em instituições públicas e empresas que a elas prestam serviços.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Visão sistêmica do processo de contratação na administração pública.
  • Necessidades de incorporar a visão do fiscal/gestor do contrato ao planejamento da contratação.
  • Modelos de gestão aplicados às contratações públicas.
  • Análise do contrato e a alternativa de utilizar o modelo burocrático e o modelo orgânico.
• Conceitos fundamentais
  • As principais diferenças entre o contrato de direito privado e o contrato administrativo.
  • Distinção entre contrato administrativo e convênio.
  • Tipos de contratos administrativos.
  • Regimes de execução dos contratos administrativos.
  • Elementos essenciais do contrato administrativo.
  • Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.
• A fiscalização e o gerenciamento do contrato.
  • Conteúdo do contrato.
  • Cláusulas essenciais e acessórias.
  • A designação do fiscal do contrato.
  • A elaboração do plano de fiscalização.
  • Documentação relativa à fiscalização de contratos.
  • As funções do fiscal do contrato.
  • A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais.
  • Execução da garantia por inexecução das obrigações contratuais, em especial, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços terceirizados.
  • Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização.
  • Aditivos e apostilamento.
  • Duração dos contratos.
  • Acréscimos e supressões nos contratos.
  • A aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização.
  • As responsabilidades do fiscal e do gestor do contrato.
  • Providências para encerramento dos contratos.
  • Análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilibrio econômico-financeiro.
• Avaliação dos contratos
  • Proposta metodológica para avaliação dos contratos.
  • A partir da construção de indicadores de resultados.
  • A partir de comparações com outras instituições públicas de referência.
• Análise da IN 02/2008 e alterações posteriores, nos seus aspectos legais e gerenciais
  • Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência.
  • A utilização da empreitada por preço global e preço unitário.
  • Duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação.
  • A fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais.
  • Súmula nº 331 do TST: as responsabilidades trabalhistas e suas consequências.
• Análise de casos concretos propostos pelos participantes

Observação importante: Neste curso não serão abordados os aspectos da planilha de composição de custos para a contratação de serviços.

METODOLOGIA

O Curso será desenvolvido utilizando-se, de forma alternada, técnicas expositivas, exemplificativas e debates com análise de casos concretos propostos pelos participantes. A metodologia a ser adotada privilegiará, concomitantemente, a aquisição de novos conhecimentos e o desenvolvimento de uma percepção individual crítica sobre os temas apresentados, a partir da vivência profissional de cada participante.