IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial

      a IN 05/2017 - Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

      IDEMP - Instituto de Desenvolvimento Empresarial
      Em Brasilia e Rio De Janeiro

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      Informação importante

      Tipologia Curso
      Nível Básico
      Local Em 2edes
      Horário de aulas 24h
      Duração 3 Dias
      Início 25/09/2019
      otras datas
      Descrição

      Para exercer a função de administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo contrato administrativo, seja ele formalizado por um termo ou instrumento equivalente.

      Desta forma, a fiscalização de contratos administrativos é uma função relevante para a administração pública, direta ou indireta, seja no âmbito do executivo, legislativo ou judiciário. Exercer a função de fiscal ou gerente de contratos, na esfera pública, exige capacitação e habilidade dos profissionais que se dedicam a esta atividade. Tal é a importância da fiscalização de contratos para a Administração Pública brasileira que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02, dispondo sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, que posteriormente foi alterada pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2010 e 05/2010. Aborda também recentes alterações da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Pública e a Súmula nº 331 do TST.

      O IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece o curso Fiscalização de Contratos Administrativos, com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando abordar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando a IN 02/2008 e suas alterações.

      Instalações (4)
      Instalações e datas
      Início Localização
      25 set 2019
      Brasilia
      Centro Empresarial Brasília Srtvs - Qd. 701 - Conjunto D - Bloco B - Sala 802 Asa Sul, 70340-907, Distrito Federal, Brasil
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      Brasilia
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      28 out 2019
      Rio De Janeiro
      Av. Nilo Peçanha, 50 | Grupo 1901 | Centro, 20020-906, Rio de Janeiro, Brasil
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      Início 28 out 2019
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      Perguntas & Respostas

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      O que se aprende nesse curso?

      Contratação
      Contratos
      Fiscalização
      Orçamento
      Planejamento
      Serviços Públicos
      Treinamento
      Regime Diferenciado de Contratações
      Contratos Administrativos
      Repactuação e equilíbrio econômico-financeiro

      Professores

      Patrícia Nachard
      Patrícia Nachard
      Professora do IDEMP

      Doutoranda em Administração na ESC Rennes School of Business - Rennes/França - FGV/Brasil. Mestre em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública e Empresas da Fundação Getulio Vargas. Especialização em Direito da Administração Pública pela UFF/RJ; Bacharel em Direito. Docente na área de Licitações e Contratos da Administração Pública pela FGV/RJ. Consultora da FGV Projetos na área de Administração Pública.

      Programa

      APRESENTAÇÃO

      Para exercer a função de administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo contrato administrativo, seja ele formalizado por um termo ou instrumento equivalente.

      Desta forma, a fiscalização de contratos administrativos é uma função relevante para a administração pública, direta ou indireta, seja no âmbito do executivo, legislativo ou judiciário. Exercer a função de fiscal ou gerente de contratos, na esfera pública, exige capacitação e habilidade dos profissionais que se dedicam a esta atividade. Tal é a importância da fiscalização de contratos para a Administração Pública brasileira que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editou a Instrução Normativa nº 02, dispondo sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não, que posteriormente foi alterada pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2010 e 05/2010. Aborda também recentes alterações da Lei nº 8.666/93, a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Pública e a Súmula nº 331 do TST.

      O IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece o curso Fiscalização de Contratos Administrativos, com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando abordar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando a IN 02/2008 e suas alterações.

      RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

      • Conhecimento dos procedimentos operacionais adequados à legislação vigente para agilizar e agregar resultados à fiscalização dos contratos administrativos.
      • Orientação para a tomada de decisão sobre contratos administrativos.
      • Domínio do conhecimento e da prática das ações e procedimentos exigidos para o recebimento do objeto contratado, a comunicação com o contratado, a aplicação de penalidades, a análise das solicitações de reajustes, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro, dentre outros assuntos da área.
      • Atualização dos procedimentos relativos à gestão e fiscalização de contratos, tendo como arcabouço as disposições da IN 02/2008, com as alterações introduzidas pelas INs 03/2009, 04/2009, 01/2020 e 05/2010, além das recentes alterações da Lei nº 8.666/93 e conhecimento das disposições da Súmula nº 331 do TST. .
      • Abordagem da Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

      A QUEM SE DESTINA

      Fiscais ou gestores de Contrato que atuam em instituições públicas e empresas que a elas prestam serviços.

      CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

      • Visão sistêmica do processo de contratação na administração pública.
        • Necessidades de incorporar a visão do fiscal/gestor do contrato ao planejamento da contratação.
        • Modelos de gestão aplicados às contratações públicas.
        • Análise do contrato e a alternativa de utilizar o modelo burocrático e o modelo orgânico.
      • Conceitos fundamentais
        • As principais diferenças entre o contrato de direito privado e o contrato administrativo.
        • Distinção entre contrato administrativo e convênio.
        • Tipos de contratos administrativos.
        • Regimes de execução dos contratos administrativos.
        • Elementos essenciais do contrato administrativo.
        • Distinção entre reajuste, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.
      • A fiscalização e o gerenciamento do contrato.
        • Conteúdo do contrato.
        • Cláusulas essenciais e acessórias.
        • A designação do fiscal do contrato.
        • A elaboração do plano de fiscalização.
        • Documentação relativa à fiscalização de contratos.
        • As funções do fiscal do contrato.
        • A constituição da garantia e a recomposição do seu valor por alterações contratuais.
        • Execução da garantia por inexecução das obrigações contratuais, em especial, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços terceirizados.
        • Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização.
        • Aditivos e apostilamento.
        • Duração dos contratos.
        • Acréscimos e supressões nos contratos.
        • A aplicação de penalidades e respectivos procedimentos para formalização.
        • As responsabilidades do fiscal e do gestor do contrato.
        • Providências para encerramento dos contratos.
        • Análise e negociação das solicitações de reajustes, repactuações e equilibrio econômico-financeiro.
      • Avaliação dos contratos
        • Proposta metodológica para avaliação dos contratos.
        • A partir da construção de indicadores de resultados.
        • A partir de comparações com outras instituições públicas de referência.
      • Análise da IN 02/2008 e alterações posteriores, nos seus aspectos legais e gerenciais
        • Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência.
        • A utilização da empreitada por preço global e preço unitário.
        • Duração dos contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação.
        • A fiscalização das obrigações trabalhistas e sociais.
        • Súmula nº 331 do TST: as responsabilidades trabalhistas e suas consequências.
      • Análise de casos concretos propostos pelos participantes

      Observação importante: Neste curso não serão abordados os aspectos da planilha de composição de custos para a contratação de serviços.

      METODOLOGIA

      O Curso será desenvolvido utilizando-se, de forma alternada, técnicas expositivas, exemplificativas e debates com análise de casos concretos propostos pelos participantes. A metodologia a ser adotada privilegiará, concomitantemente, a aquisição de novos conhecimentos e o desenvolvimento de uma percepção individual crítica sobre os temas apresentados, a partir da vivência profissional de cada participante.


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