TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E CONTROLES (INTERNOS E EXTERNOS) NA GESTÃO MUNICIPAL

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Descrição

O treinamento visa capacitar os servidores públicos, bem como os profissionais e executivos vinculados à área da administração (direta ou indireta) ao conhecimento das ferramentas de gestão e que são de extrema importância para uma administração eficiente, garantindo o correto atendimento das necessidades da comunidade. Visa ..
Dirigido a: contadores, advogados, encarregados de departamentos fiscais, bem como, a todos que estejam direta ou indiretamente ligados ao departamento fiscal e tributário ou que queiram ingressar ou aprimorar seus conhecimentos.

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Programa

Carga Horaria Carga Horária: 8h/aula

Horário: 8h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Objetivo

O treinamento visa capacitar os servidores públicos, bem como os profissionais e executivos vinculados à área da administração (direta ou indireta) ao conhecimento das ferramentas de gestão e que são de extrema importância para uma administração eficiente, garantindo o correto atendimento das necessidades da comunidade.
Visa ainda preparar os servidores públicos para ascensão a cargos superiores em suas próprias organizações ou ainda para todo aquele que pretenda ingressar na carreira pública através de concursos públicos, uma vez que os temas abordados são de extrema importância para todo funcionário da administração pública.

Público Alvo

contadores, advogados, encarregados de departamentos fiscais, bem como, a todos que estejam direta ou indiretamente ligados ao departamento fiscal e tributário ou que queiram ingressar ou aprimorar seus conhecimentos.

Programa

I - Gestão Pública - Introdução
1) Os diversos ramos do direito (administrativo, constitucional, tributário e penal) e as diretrizes orçamentárias;
2) Lei de Responsabilidade Fiscal: Pressupostos, evolução histórica e abrangência;
3) A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a execução, aprovação e manutenção das ferramentas de gestão pública (PPA, LDO e LOA);
4) Quem são os gestores financeiros e quais a penalidades pela inobservância das regras tributárias e orçamentárias?
5) Renúncia de receitas: Constituição, responsabilidades, espécies e formalizações junto ao orçamento público;
6) A importância do estudo da legislação tributária na elaboração e aplicação do PPA, LDO, LOA na gestão pública moderna;
7) Receitas e despesas originárias e derivadas e a importância para o orçamento público;

II - Sistema Tributário Nacional
1) Legislação, Competências, Princípios e Hierarquia das normas;
2) A estrutura legal da atividade financeira do Estado
3) Tributo: Conceito, Aspectos material, pessoal, temporal, espacial e quantitativo.
4) Noções gerais de tributos, obrigações tributárias (principais e acessórias) e as formas de Lançamento;
5) Planejamento tributário e a Lei Anti-elisão (LC104/01);
6) Legislação Tributária: Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração;
7) Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais

III - Abrangência do Orçamento Público;
1) Legislação, conceito, normas e princípios constitucionais pertinentes ao orçamento público;
2) Classificação das contas orçamentárias (receitas e despesas);
3) Metas de Gestão: Fiscais, de Despesas e de Resultado;
4) A importância dos tributos na composição do orçamento público;
5) O orçamento no contexto do planejamento político e social;
6) Execução e ajuste do orçamento;
7) A importância da contabilidade pública na administração moderna.

IV - Espécies Tributárias e a relevância dos tributos na composição orçamentária;
1) Impostos municipais: IPTU, ISSQN e o ITBI.
2) Características dos principais tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL);
3) Repartição dos tributos entre os entes públicos;
4) Os tributos na estimativa de receitas orçamentárias;
5) Créditos Tributários: Conceito, natureza jurídica, constituição, Suspensão, Extinção, Exclusão, garantias e privilégios;
6) Administração Tributária: Fiscalização, Dívida ativa, Certidões, Constituição de créditos.
7) Fraudes fiscais: Espécies e formas mais comuns de lesão ao erário público.

V - A Gestão Fiscal no âmbito municipal e os mecanismos de controle (interno e externo)
1) A LRF: Pressupostos, evolução histórica e abrangência;
2) Quem são os Gestores fiscais e quais as responsabilidades funcionais na gestão pública;
3) Renúncia de receitas: espécies, formalizações no orçamento e as responsabilidades do Gestor;
4) Transparência, Controle e Fiscalização na gestão fiscal
5) Formas de auditoria dos documentos e processos de controles públicos;
6) Apreciação e julgamento das contas do poder público pelo TCM;
7) O controle das contas públicas pelo cidadão: ação popular, denúncias à câmara e ao Tribunal de Contas, direito a petição, etc.

VI - Encerramento de exercício (último ano de mandato):
1) Vedações e cuidados com a preservação patrimonial;
2) Os impactos do DL 201/67;
3) Escrituração e consolidação das contas públicas;
4) Relatório de execução orçamentária;
5) Relatório de gestão fiscal;
6) Fiscalização, Inventários e ajustes contábeis e fiscais;
7) Apuração de resultado e a prestação de contas;


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