Tomada de Contas Especial - Apuração e Responsabilidade
Capacitação
Em Brasilia
Descrição
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Tipologia
Capacitação
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Local
Brasilia
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Horário de aulas
16h
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Início
Datas a escolher
Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial TCE, inclusive, para as TCE´s oriundas dos convênios celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações não governamentais ONG´s e entidades filantrópicas, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao Erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União TCU. Dirigido a: Aos servidores, gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas e profissionais responsáveis pela apuração de responsabilidade e instauração do processo de Tomada de Contas Especial - TCE nas esferas federais, estaduais e municipais e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos processos de TCE.
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Opiniões
Programa
01- Responsabilidade e sua abordagem jurídica
- responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores
- esferas de Responsabilização
- responsabilidade perante os órgãos de controle
- agentes responsáveis
- avaliação da culpa e da conduta
- apuração da solidariedade
02- Avaliação dos elementos da responsabilização
- dimensão dos atos ilícitos
- identificação dos responsáveis
- individualização das condutas
- estabelecimento do nexo de causalidade
- matriz de responsabilização
03- Tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial - TCE
- medidas administrativas internas
- conceito, natureza, características e finalidade da TCE
- legislação aplicável
- fatos geradores
- pressupostos
- órgãos competentes para a instauração
- prazo para a instauração
- situações que não justificam a instauração de TCE
- distinção entre TCE e outros procedimentos
- independências das instâncias
- princípios aplicáveis ao Processo
- produção de provas
- prescrição
04- Tomada de contas especial oriunda de convênios e contratos de repasse
- exame da prestação de contas
- fatos geradores da TCE
- consequências da instauração
- apuração de responsabilidade do Agente e do Convenente
- responsabilidade das pessoas jurídicas e de seus representantes
- responsabilidades quanto ao dever de prestar contas
- exame de situações específicas abordadas nas normas regulamentadoras (Decreto nº 6.170/07, Portaria Interministerial nº 127/08 e Portaria Interministerial nº 507/2011)
05- Fase interna da tomada de contas especial
- abertura e formalização do processo
- peças integrantes
- os atores da fase interna
- relatório do tomador de contas
- quantificação e atualização do débito
- registros contábeis e lançamentos em cadastros
- encaminhamento
06- Fase externa da tomada de contas especial
- visão geral sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas da União - TCU
- requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido do processo
- fluxo do processo
- etapas processuais
- apuração da responsabilidade do agente
- dimensões do julgamento do processo
- julgamento e sanções aplicáveis
- fase recursal
- revisão dos julgados pelo Poder Judiciário
- trânsito em julgado dos acórdãos condenatórios
- execução das decisões
Tomada de Contas Especial - Apuração e Responsabilidade