Tomada de Contas Especial - Apuração e Responsabilidade

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Tipologia Capacitação
Início Brasilia
Horário de aulas 16 horas letivas
  • Capacitação
  • Brasilia
  • 16 horas letivas
Descrição

Proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial  TCE, inclusive, para as TCE´s oriundas dos convênios celebrados entre a União e os Estados, Distrito Federal, Municípios, organizações não governamentais  ONG´s e entidades filantrópicas, a fim de contribuir para a correta apuração da responsabilidade de todos aqueles que, por ação ou omissão, causarem dano ao Erário nos moldes estabelecidos pela legislação em vigor e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União  TCU.
Dirigido a: Aos servidores, gerentes, diretores, técnicos, coordenadores, especialistas e profissionais responsáveis pela apuração de responsabilidade e instauração do processo de Tomada de Contas Especial - TCE nas esferas federais, estaduais e municipais e demais interessados nos procedimentos e práticas vinculados aos processos de TCE.

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Programa

01- Responsabilidade e sua abordagem jurídica

- responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores

- esferas de Responsabilização

- responsabilidade perante os órgãos de controle

- agentes responsáveis

- avaliação da culpa e da conduta

- apuração da solidariedade

02- Avaliação dos elementos da responsabilização

- dimensão dos atos ilícitos

- identificação dos responsáveis

- individualização das condutas

- estabelecimento do nexo de causalidade

- matriz de responsabilização

03- Tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial - TCE

- medidas administrativas internas

- conceito, natureza, características e finalidade da TCE

- legislação aplicável

- fatos geradores

- pressupostos

- órgãos competentes para a instauração

- prazo para a instauração

- situações que não justificam a instauração de TCE

- distinção entre TCE e outros procedimentos

- independências das instâncias

- princípios aplicáveis ao Processo

- produção de provas

- prescrição

04- Tomada de contas especial oriunda de convênios e contratos de repasse

- exame da prestação de contas

- fatos geradores da TCE

- consequências da instauração

- apuração de responsabilidade do Agente e do Convenente

- responsabilidade das pessoas jurídicas e de seus representantes

- responsabilidades quanto ao dever de prestar contas

- exame de situações específicas abordadas nas normas regulamentadoras (Decreto nº 6.170/07, Portaria Interministerial nº 127/08 e Portaria Interministerial nº 507/2011)

05- Fase interna da tomada de contas especial

- abertura e formalização do processo

- peças integrantes

- os atores da fase interna

- relatório do tomador de contas

- quantificação e atualização do débito

- registros contábeis e lançamentos em cadastros

- encaminhamento

06- Fase externa da tomada de contas especial

- visão geral sobre a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Contas da União - TCU

- requisitos para a constituição e o desenvolvimento válido do processo

- fluxo do processo

- etapas processuais

- apuração da responsabilidade do agente

- dimensões do julgamento do processo

- julgamento e sanções aplicáveis

- fase recursal

- revisão dos julgados pelo Poder Judiciário

- trânsito em julgado dos acórdãos condenatórios

- execução das decisões

Êxitos alcançados por este centro


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