Licenciamento Ambiental

Sobre o Curso:
Por força do disposto na Constituição Federal de 1988, que recepcionou a Lei nº 6.938/81, os Municípios têm plena legitimidade para realizar o licenciamento ambiental em relação àquelas atividades que tenham impacto local, desde que conte com a estrutura administrativa adequada, inclusive com a implementação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e corpo técnico capacitado, além da existência de legislação municipal pertinente que legitime sua atuação.

Este curso tem por objetivo especializar profissionais para atuação na área de licenciamento ambiental apresentando e aprofundando todas as etapas deste processo.

Público Alvo: Engenheiros, Arquitetos, Biólogos, Geólogos, Engenheiros Florestais, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e outros profissionais que se interessem pelo tema.
Carga Horária: 428 h
Duração: 12 meses
Realização: Sextas, das 18h30 às 22h, e aos Sábados, das 8h às 17h / Campus BM (semanalmente).