Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos - Destaque para a IN 05/2017 e para Mudanças Introduzidas pela Lei 14.133/2021

APRESENTAÇÃO

Para exercer a função de Administrador da coisa pública, as unidades administrativas que representam o Estado realizam atos e contratos de natureza negocial, envolvendo a aquisição de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, necessárias ao desenvolvimento das suas atividades. Assim, a prestação de serviços públicos, a gestão das políticas públicas, o exercício da regulação ou a aquisição de bens e serviços para que a máquina administrativa possa operar, passa, necessariamente, pelo Contrato Administrativo, seja ele formalizado por um Termo Contratual ou Instrumento equivalente.

Desta forma, a fiscalização de Contratos Administrativos é uma função relevante para a Administração Pública Direta ou Indireta, seja no âmbito do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Exercer a função de fiscal ou de gestor de contratos, na esfera pública, exige capacitação, habilidade e eficiência dos profissionais que se dedicam a esta atividade.

Vários são os regulamentos que tratam do tema, onde se destacam a IN SEGES/MP nº 05/2017, atualizada pela IN nº 07 de 20/09/18, que disciplina as contratações de serviços sob o regime de execução indireta, IN nº 49, de 30/06/2020, tudo conforme o Decreto nº 9.507 de 21/09/18, Decreto nº 10.183 de 20/12/2019, a Portaria nº 443 de 27/12/2018 e a Portaria nº 21.262, de 23/09/2020.

O IDEMP, sempre inovador e atento às necessidades das organizações públicas, oferece este curso com o objetivo de apoiar aqueles profissionais que exercem estas atividades, procurando tratar o tema de uma forma pragmática e de utilização imediata pelos participantes do treinamento, destacando as Instruções Normativas que disciplinam as contratações de terceirização e as principais alterações que foram produzidas pelo Lei nº 14.133/2021, especialmente no Título III – dos Contratos Administrativos.

MODALIDADE DE ENSINO

O treinamento será aplicado na modalidade on-line ao vivo, com utilização da plataforma Zoom, compreendendo aulas expositivas, estudos de casos, interação da professora com os participantes para discussão e esclarecimento de dúvidas sobre a legislação aplicada. O aluno poderá assistir às aulas através do computador, celular ou tablet. A gravação do curso não será disponibilizada para download.

A QUEM SE DESTINA

Gestores e Fiscais de Contratos Administrativos, Assessores e Consultores, Pregoeiros e membros da equipe de apoio, membros de comissões de licitação, profissionais do controle interno ou externo, que atuam em Instituições da Administração Pública Direta e Indireta, Instituições de Apoio a Administração Pública e Empresas que a elas prestam serviços.

RESULTADOS PARA OS PARTICIPANTES

• Conhecimento dos procedimentos operacionais adequados à legislação vigente para agilizar e agregar resultados à gestão e a fiscalização dos Contratos Administrativos;
• Orientação para a tomada de decisão sobre Contratos da Administração Pública;
• Domínio do conhecimento e da prática das ações e procedimentos exigidos para o recebimento do objeto contratado, a comunicação com o contratado, a análise das solicitações de reajustes, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a aplicação de penalidades, dentre outros assuntos da área;
• Atualização dos procedimentos relativos à Gestão e Fiscalização de Contratos da Administração Pública, tendo por arcabouço as disposições dos Decretos, Instruções Normativas e Portarias que regem a matéria, bem como as alterações que foram introduzidas pela Lei nº 14.133/2021.

O QUE SERÁ ESTUDADO

Visão sistêmica do processo de contratação na Administração Pública.

• Necessidades de incorporar a visão do Gestor/Fiscal do Contrato ao planejamento da contratação;
• Modelos de gestão aplicados às contratações públicas;
• Análise do Contrato e a alternativa de utilizar o modelo burocrático e o modelo orgânico.

Conceitos fundamentais

• As principais diferenças entre o Contrato de Direito Privado e o Contrato Administrativo;
• Distinção entre Contrato Administrativo e Convênio;
• Regimes de execução dos Contratos Administrativos;
• Elementos essenciais do Contrato Administrativo;
• Distinção entre reajuste, revisão, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.

A fiscalização e o gerenciamento do Contrato.

• Conteúdo do Contrato;
• Cláusulas essenciais, acessórias e exorbitantes;
• A designação do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato;
• A elaboração do plano de fiscalização;
• Documentação relativa à fiscalização de Contratos;
• As funções do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato;
• As responsabilidades do Fiscal e do Gestor do Contrato;
• A exigência da garantia, sua apresentação e a recomposição do seu valor por alterações contratuais;
• Execução da garantia por inexecução das obrigações contratuais, em especial, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra;
• Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização;
• Termos aditivos e apostilamento;
• Vigência e duração dos Contratos;
• Análise da planilha de composição de custos e formação de preços unitários – obrigatória;
• Acréscimos e supressões quantitativas nos Contratos;
• Análise e negociação das solicitações de reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos;
• O poder-dever de aplicar sanções administrativas e respectivos procedimentos para formalização;
• Providências para encerramento dos Contratos.

Avaliação dos Contratos

• Proposta metodológica para avaliação dos Contratos
  • A partir da construção de indicadores de resultados: Instrumentos de Medição de Resultados - IRM (em substituição aos Acordos de Níveis de Serviços – ANS da antiga Instrução Normativa);
  • A partir de comparações com outras Instituições Públicas de referência: Benchmarking.

Análise da IN Nº 05/2017, alterada pela IN Nº 07/2018 e seus aspectos legais e gerenciais

• Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência;
• Identificação, análise e gerenciamento do risco nas contratações;
• A utilização da empreitada por preço global e preço unitário;
• Duração dos Contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação;
• A fiscalização das obrigações comerciais, trabalhistas, fiscais, previdenciárias e sociais.
• A obrigatoriedade de verificação da regularidade perante a Previdência e o FGTS na contratação e durante toda a execução do contrato;
• A disciplina dada pelo recente Decreto nº 9.507/2018 e a necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados às regras do referido Decreto;
• Os serviços previstos na Portaria nº 443, de 27/12/18, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), em atendimento ao Decreto nº 9.507/18, e que revogou a Portaria nº 409, de 21/12/16;
• A importância dos registros do Fiscal do Contrato para a atestação da regular execução dos serviços e do cumprimento das demais obrigações contratuais que autorizam o pagamento;
• A possibilidade jurídica de retenção dos pagamentos à empresa contratada.

Súmula nº 331 do TST: as responsabilidades trabalhistas e suas consequências.

• A solidariedade e a subsidiariedade do tomador dos serviços, nos Contratos de Prestação de Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

Principais alterações que foram introduzidas pela Lei 14.133/2021, no que diz respeito à fiscalização de contratos.

• A solidariedade da Administração na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra, é possível?
• Exigências que poderão ser feitas para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra;
• A figura do fiscal, do preposto e do gestor de contratos segundo a Lei 14.133/2021.

Importante: Neste curso, em relação a planilha de composição de custos e formação de preços unitários, só serão abordados os aspectos legais e conceituais de elaboração e formação, obrigatoriedade, formato e análise crítica, não contemplando a sua elaboração prática.

METODOLOGIA APLICADA

Exposição, análise de casos concretos, leituras dirigidas, exercícios individuais e em grupo.

O Curso é estruturado a partir da metodologia ativa de aprendizagem, onde há um compartilhamento de conhecimentos entre o professor e os participantes. A proposta é refletir e debater os dispositivos legais sobre o tema do Curso, ao mesmo tempo em que os participantes são estimulados a apresentar em sala de aula os casos concretos de sua experiência profissional. Por se tratar de um curso on-line (ao vivo) e que privilegia a responsabilidade do participante com seu aprendizado, a carga horária em sala de aula é complementada com leitura e atividades extras a serem realizadas pelos participantes fora da sala de aula.

CARGA HORÁRIA

O curso terá a duração de 20 (vinte) horas, sendo 5 (cinco) encontros de 4 (quatro) horas.