ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÕES

Moraes Cursos & Representações
In company

Preço a consultar
Ou prefere ligar para o centro agora?
(55) ... Ver mais

Informação importante

  • Curso
  • In company
Descrição

Capacitar os profissionais a preparar especificações técnicas, projetos básicos e termos de referência que assegurem um processo de licitação econômico e juridicamente eficiente; - Conhecer as alterações sofridas nas licitações em virtude dos privilégios concedidos às Micro Empresas e Empresas de ..
Dirigido a: Profissionais interessados no assunto.

Informação importante

Programa

Carga Horaria Carga Horária: 24h/aula

Horário: 08h30 às 12h30 e 13h30 às 17h30

Objetivo

- Capacitar os profissionais a preparar especificações técnicas, projetos básicos e termos de referência que assegurem um processo de licitação econômico e juridicamente eficiente;
- Conhecer as alterações sofridas nas licitações em virtude dos privilégios concedidos às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte pela Lei Complementar nº 123/2006 e pelo Decreto nº 6.204/2007; à luz das Leis nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos), nº 10.520/2002 (dos Pregões), dos Decretos nº 3.555/2000 (do Pregão Presencial) e 5.450/2005 (do Pregão Eletrônico), IN nº 02/2008 e IN nº 03/2009 das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União.
- Treinamento didático-prático onde, ao final do curso, como resultado o profissional deverá estar capacitado a elaborar um Projeto básico e Termo de referência à luz da doutrina e da legislação vigente.

Público Alvo

Profissionais interessados no assunto.

Programa

1- As Regras Essenciais das Compras e Contratações Governamentais
- Exigências e vedações a serem observadas na Lei 8.666/93 para a Definição do Objeto
- O Princípio da padronização: Descrição Correta dos Bens e Serviços e Requisitos Essenciais
- Considerações acerca da especificação dos bens:
1- A proposta mais vantajosa e Requisitos mínimos e suficientes
2- Especificações Técnicas, físicas, químicas, exclusivas, croquis, modelos, referências, desempenhos e outros
3- A questão qualitativa: permissões e proibições
4- As Normas de Fabricação e as Normas Qualitativas
5- A subdivisão em itens (o parcelamento do objeto)
- O posicionamento do Tribunal de Contas da União, acerca da Descrição do Objeto nas Licitações
- A análise de amostras: possibilidade, disciplina, métodos e custos
- O Posicionamento do TCU acerca da análise de amostras nas Licitações

2 - A Caracterização De Prestação De Serviços Contínuos ou Não - Diferenças e Implicações
Tipos e Definição Dos Acordos De Níveis De Serviços - ANS
- ANS de recebimento X ANS de avaliação e ANS por resultado X ANS por diligência

3 - Exigências da Lei 8.666/93 e a Instrução Normativa nºs 02/2008 e 03/2009 para a Definição do Objeto, Elaboração do Projeto Básico/Executivo e Termo De Referência - Obras Públicas e Serviços de Engenharia
- Especificações dos serviços e reflexos na mão-de-obra alocada
- Descritivo de materiais, equipamentos, tecnologia empregada e produtividade
- Gestão e fiscalização dos contratos
1-Gerente e Fiscal do contrato, diferenças funcionais
2-Definição de responsabilidades
3-Objetivos da gestão
4-Perfil, qualificação e responsabilidades dos gestores de contratos

- Obrigações gerais dos gestores de contratos e prepostos das contratadas - As exigências dos instrumentos convocatórios:
1- As vedações quanto às especificações e acordo de níveis de serviço
2- As exigências dos instrumentos convocatórios
3 - As cláusulas vedadas nos instrumentos convocatórios

- Requisitos para a instauração de licitação para obras e serviços de engenharia
1- Requisitos essenciais dos editais e processos licitatórios para Serviços e Obras de Engenharia
2- O Projeto Básico e Projeto Executivo: conceito
3- Exigências dos Projetos Básicos e Executivos
4- A similaridade do serviço, da tecnologia e dos materiais envolvidos
5- Vedação à indicação de marcas e especificações exclusivas
- Exigências nos Pregões Presenciais e Pregões Eletrônicos - Cautelas na elaboração dos projetos básicos e executivos
- Prazo para impugnação dos editais à luz das Leis 8.666/93 e 10.520/2002
- Análise dos requisitos de Habilitação, com ênfase na área de Engenharia
- Publicação

4- Os Editais na modalidade pregão, presencial e eletrônico: a definição de Termo de Referência, segundo os Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005
- Conceito de termo de referência
- Normas aplicáveis
- Elaboração do termo de referência: obrigatoriedade ou facultatividade?
- Finalidades e facilidades do termo de referência
- A quem compete a elaboração do termo de referência?
- Exigências editalícias nos Pregões Presenciais e eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 e o Decreto nº 3.555/2000 e nº 5.450/2005 e com os sistemas eletrônicos de compras
- Exigências da Lei nº 8.666/93 para os Instrumentos Convocatórios
- O termo de referência na visão do TCU

5- A Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007
- Os benefícios concedidos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Os Benefícios da Lei Complementar
- O prazo para a regularização da documentação fiscal - As licitações exclusivas, com subcontratação obrigatória ou com reservas de cotas destinadas às ME's e EPP's
- O Novo Edital, contemplando as alterações da LC 123/06 e do Decreto 6.204/07
- A disciplina exigida pelo Decreto nº 6.204/2007
- As cláusulas necessárias para a comprovação, habilitação e a aplicação dos benefícios da Lei Complementar
- As cláusulas necessárias nos casos de licitações exclusivas, subcontratação e reservas de cotas às ME's e EPP's

6-Estudos de casos práticos
O Projeto Básico/Executivo, Planilhas de Custo e o Termo de Referência
O Edital
O Contrato
- Estrutura clausular dos contratos
- Cláusulas adicionais relevantes
- Garantia
- Subcontratação
- Ajustes remuneratórios
- Pagamento Proporcional e Multas
- Prazos e vigência dos contratos
- Hipóteses de prorrogação e sua instrução
- Ajustes contratuais de objeto
- Ajustes financeiros: Reajuste, Repactuação e Reequilíbrio econômico-financeiro
- Formalização das alterações contratuais
- Principais vícios dos editais e processos licitatórios