ATENDIMENTO À FISCALIZAÇÃO

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Descrição

Levar aos participantes, de modo prático, o conhecimento sobre as penalidades previstas na legislação do ICMS e IR (com reflexos no PIS, Cofins e CSLL), as quais podem gerar autos de infração e como fazer a defesa, a impugnação e os recursos pertinentes.
Dirigido a: Advogados, contadores e demais interessados que fazem defesas administrativas tributárias.

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Programa

Carga Horaria Carga Horária: 8h/aula

Horário: 8h30 às 12h e 13h30 às 18h

Objetivo

Levar aos participantes, de modo prático, o conhecimento sobre as penalidades previstas na legislação do ICMS e IR (com reflexos no PIS, Cofins e CSLL), as quais podem gerar autos de infração e como fazer a defesa, a impugnação e os recursos pertinentes.

Público Alvo

Advogados, contadores e demais interessados que fazem defesas administrativas tributárias.

Programa

1. Penalidades previstas na legislação do IR e do ICMS/SP

2. Atendimento ao fiscal - Direitos e obrigações

3. Autos de Infração - Requisitos

4. Defesas administrativas - O que alegar, estrutura e acompanhamento

5. Recursos administrativos - Requisitos, admissibilidade e acompanhamento

6. Aspectos Penais -Crimes Contra a Ordem Tributária, art. 34 da Lei nº 9.249/95 e representação fiscal

7. Certidões Negativas e Positivas